Câmara Municipal de Sumaré

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e a aplicação de penalidades ao tutor ou proprietário de cães da raça Pitbull, ou dela descendente, em caso de agressão ou lesão a pessoas ou outros animais no Municipal.

Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis, no âmbito do Município de Sumaré, às pessoas que praticarem atos de zoofilia, e dá outras providências.

Institui a parentalidade positiva, o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças e adolescentes e cria a semana municipal do brincar.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "FARMÁCIA DE TODOS" EM SUMARÉ, VISANDO A DOAÇÃO E DISPENSAÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO

INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA – CIPE NO MUNICÍPIO DE SUMARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pessoas com Diabetes e o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés no Município de Sumaré e dá outras providências.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sumaré o "Natal para Jesus", na forma e condições que especifica.

Dispõe sobre a organização, competências, receitas e funcionamento do Fundo Social de Solidariedade do Município de Sumaré.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4163, de 04 de maio de 2006, que dispõe sobre os princípios, objetivos, e diretrizes gerais das políticas públicas municipais de atendimento aos direitos das pessoas com deficiência, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sumaré para o Quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências (PPA).