Projetos de Resolução (2)
Nº 3/2026
- 01/06/2026 - Altera a letra "f" do inciso VI, do Art. 22 da Resolução n.º 311, de 16 de dezembro de 2020
Nº 1/2026
- 09/03/2026 - Altera a letra ‘f’ do inciso VI, do Art. 22 da Resolução nº 311, de 16 de dezembro de 2020
