Câmara Municipal de Sumaré

Projetos de Lei (155)

Nº 161/2024 - 06/11/2024 - “Altera o inciso II, do artigo 12 da Lei 7.310 de 19 de junho de 2024 e ás outras providências”.

Nº 154/2024 - 03/10/2024 - Denominação do Viaduto localizado no Jardim Primavera de Clauduir Aparecido Menes – "Cláudio Meskan"

Nº 294/2023 - 07/11/2023 - Altera a Lei Ordinária Municipal nº 7.157 de 25 de setembro de 2023 e dá outras providências

Nº 210/2023 - 05/09/2023 - Dispõe sobre a realização de sessões de cinema inclusivas para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e seus familiares nos cinemas do município de Sumaré e dá outras providências.

Nº 186/2023 - 14/08/2023 - Regulamentação de Identificação e Manutenção de Infraestrutura de Telecomunicações e Internet

Nº 119/2023 - 04/05/2023 - Institui o Programa de Transporte de Pessoas em Tratamento de Saúde, e dá outras providências.

Nº 108/2023 - 14/04/2023 - Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças portadoras de autismo nas escolas da Rede Pública do Municipal de Sumaré e escolas conveniadas

Nº 83/2023 - 21/03/2023 - Dispõe sobre a dispensa de Servidor Público Municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência.

Nº 72/2023 - 13/03/2023 - Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibromialgia no Município de Sumaré e cria a Carteira de identificação e, dá outras providências.

Nº 37/2023 - 13/02/2023 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SUMARÉ DE DISPOR DE CADEIRAS ADAPTADAS.”

Nº 292/2022 - 03/11/2022 - “Altera a Lei nº 4.286, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre período máximo de permanência de veículos em área de Zona Azul sem imposição de penalidade.”

Nº 278/2022 - 03/10/2022 - Institui a "Semana Municipal de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias, e dá outras providências"

Nº 272/2022 - 21/09/2022 - Dispõe sobre a criação do Bilhete Único no sistema de transporte coletivo da cidade de Sumaré e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com o Governo do Estado de São Paulo e os Municípios da Região Metropolitana de Campinas, a fim de implantar o Bilhete Único Metropolitano e dá outras providências

Nº 153/2022 - 31/05/2022 - Proíbe a utilização de tecnologia de incineração de resíduos sólidos urbanos coletados no âmbito do município de Sumaré e dá outras providências.

Nº 149/2022 - 31/05/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em escolas privadas e públicas, localizadas dentro do município do Sumaré e dá outras providências

Nº 146/2022 - 24/05/2022 - Dispõe sobre a criação de Memorial em homenagem aos mortos em decorrência da COVID-19, no âmbito do Município de Sumaré e dá outras providências.

Nº 137/2022 - 24/05/2022 - Dispõe sobre a denominação do portal de entrada no município de Sumaré.

Nº 124/2022 - 06/05/2022 - Instituí o Banco de Ideias Legislativas no Município de Sumaré e das outras providências

Nº 80/2022 - 04/04/2022 - Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães guia e de assistência para pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de uso coletivo e dá outras providências.

Nº 73/2022 - 30/03/2022 - Dispõe sobre o direito de aquisição e instalação de dispositivo Bloqueador de Ar na tubulação de abastecimento de água a todos os imóveis residenciais, comerciais e industriais, no âmbito do Município de Sumaré.

Nº 63/2022 - 22/03/2022 - Veda a incineração e destinação de resíduos orgânicos e aterros sanitários no município de Sumaré e dá outras providências

Nº 38/2022 - 08/03/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a concessionária dos serviços de saneamento instalar geradores elétricos nos pontos de captação de água no Município de Sumaré, para que, quando houver instabilidade e/ou interrupção no fornecimento de energia, a captação não seja prejudicada. ”

Nº 14/2022 - 07/02/2022 - Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às pessoas com necessidades especiais, nos eventos de qualquer natureza no Município de Sumaré

Nº 13/2022 - 07/02/2022 - Assegura o Cuidador e o Professor auxiliar e também a matricula para os alunos portadores com deficiência na Escola Municipal

Nº 12/2022 - 07/02/2022 - "Institui o Programa de Transparência no Transito, e da outras providências”.

Nº 9/2022 - 01/02/2022 - Dispõe sobre a vedação de reajustes na tarifa de água e esgoto em 2022, no âmbito do Município de Sumaré, em decorrência dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia de Covid-19.

Nº 4/2022 - 31/01/2022 - Dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Sumaré denominado "Zona Azul” e dá outras providências.

Nº 372/2021 - 08/12/2021 - Denomina a Rua 02, do Loteamento Jardim Casa Verde, no Município de Sumaré, de Rua Pedro João Soares.

Nº 362/2021 - 30/11/2021 - Dispõe sobre eventos, torneios e competições realizados no município de Sumaré

Nº 332/2021 - 25/10/2021 - “Dispõe sobre a prévia divulgação do aumento da tarifa do ônibus urbano no âmbito do Município de Sumaré”

Nº 326/2021 - 20/10/2021 - Dispõe sobre a criação do “Balcão Municipal de Empregos da Pessoas com Deficiência” no âmbito do município de Sumaré e dá outras providências.

Nº 315/2021 - 13/10/2021 - Estabelece o descarte correto dos fragmentos e cacos de vidro nos lixos domésticos e comerciais dos imóveis situados no município de Sumaré e dá outras providências.

Nº 301/2021 - 28/09/2021 - Dispõe sobre a proibição da aquisição e comercialização no âmbito do Município de Sumaré de materiais sem comprovação de origem oriundos de cemitérios, empresas públicas, concessionária ou prestadora de serviços públicos, bem como aqueles utilizados em instalações residenciais, comerciais e industriais

Nº 294/2021 - 22/09/2021 - CRIA O SISTEMA DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS A SEREM INSTALADAS AO LONGO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SUMARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 293/2021 - 21/09/2021 - “Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1º da Lei nº 6.342, de 08 de abril de 2020.”

Nº 284/2021 - 15/09/2021 - Cria o Programa de Incentivo ao Esporte a Pessoas com Deficiência no município de Sumaré.

Nº 252/2021 - 23/08/2021 - Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências

Nº 250/2021 - 23/08/2021 - Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sumaré a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla”

Nº 238/2021 - 04/08/2021 - Autoriza o poder Executivo de Sumaré conceder atenção especial ao idoso, na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, com atendimento de segunda a sexta-feira, em horário comercial e de outras providencias.

Nº 181/2021 - 02/06/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de no mínimo dois brinquedos adaptados para pessoa com deficiência em áreas destinadas a espaço de lazer público e privado em novos empreendimentos e já existentes.

Nº 51/2021 - 05/05/2021 - "Cria o Programa IPTU VERDE e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis."

Nº 149/2021 - 04/05/2021 - Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral dos estudantes com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Nº 142/2021 - 27/04/2021 - Dispõe sobre sanções do município ao não cumprimento da ordem de vacinação contra o coronavírus e dá outras providências

Nº 138/2021 - 26/04/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 10% (Dez por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos e intelectuais, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes.

Nº 100/2021 - 23/03/2021 - Institui o uso obrigatório de Crachá de Identificação Funcional e dá outras providências

Nº 99/2021 - 22/03/2021 - Ficam assegurados a todas as crianças com necessidades especiais do município de Sumaré, atendimentos ao tratamento de todas as solicitações constada em laudo medico expedido por um profissional competente.

Nº 93/2021 - 09/03/2021 - Concede isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência

Nº 92/2021 - 09/03/2021 - Conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de TEA (transtorno de espectros Autista).”

Nº 84/2021 - 08/03/2021 - INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 68/2021 - 23/02/2021 - “Cria a cadastro único de Atendimento e acompanhamento a pessoa com deficiência

Nº 55/2021 - 16/02/2021 - Dispõe sobre a implementação do Programa de Acompanhamento Integral dos estudantes com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem, déficits visuais e auditivos da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Nº 50/2021 - 12/02/2021 - “Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Nº 42/2021 - 08/02/2021 - Dispõe da criação dos espaços de lazer sejam inclusivos e que atendam todas as crianças, sem e com necessidades especiais e que apresente maior segurança para crianças com necessidades intelectuais principalmente TEA (transtorno do espectro autista)”.

Nº 41/2021 - 08/02/2021 - Dispõe sobre autorização de criação e implantação de Clínica Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores Município de Sumaré e dá outras providências.

Nº 40/2021 - 04/02/2021 - Da nova redação Parágrafo Único ao Artigo 5º da Lei 3366, de 22 de outubro de 1999”.

Nº 210/2020 - 02/12/2020 - Dispõe sobre autorização de criação e implantação de Clínica Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores Município de Sumaré e dá outras providências.

Nº 167/2020 - 23/09/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais estabelecidos no município de Sumaré, por intermédio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, a notificarem a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra crianças, mulheres e idosos, ocorrida em suas unidades condominiais, e dá outras providências.

Nº 148/2020 - 20/08/2020 - Autoriza a Criação ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Nº 139/2020 - 11/08/2020 - Fica obrigado Município de Sumaré que as Administrações Regionais deverão afixar uma placa demonstrativa da lei 4169/06 e os horários de funcionamento da Regional e os endereços de descarte de resíduos constante no Município”

Nº 110/2020 - 22/06/2020 - Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças portadoras de autismo nas escolas da Rede Pública do Municipal de Sumaré e escolas conveniadas

Nº 96/2020 - 09/06/2020 - Concede isenção de IPTU para proprietários portadores de Doenças Raras, e dá outras providências. (NM)

Nº 95/2020 - 09/06/2020 - Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com transtorno do Espectro Autista TEA

Nº 87/2020 - 02/06/2020 - "Altera o parágrafo 2° da Lei 6024 de 02 de março de 2018 que dispõe que nos novos empreendimentos imobiliários de loteamentos fechados ou públicos a fiação da rede pública deverá ser subterrânea". (NM)

Nº 64/2020 - 05/05/2020 - Institui no Municipio de Sumaré o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita no calendário Oficial da Cidade e dá outras providências.

Nº 62/2020 - 22/04/2020 - Institui a Politica Municipal de atendimento integrado a pessos com transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

Nº 50/2020 - 23/03/2020 - Dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço.

Nº 29/2020 - 12/02/2020 - Autoriza o Poder Executivo de Sumaré conceder atenção especial ao idoso, na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados proteção e convivência adequados as suas necessidades com atendimento de segunda a sexta feira em horário comercial e da outras providências.

Nº 327/2019 - 27/11/2019 - Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências.(era)

Nº 324/2019 - 25/11/2019 - Institui o Dia Municipal no Municipio de Sumaré de Combate ao Feminicidio.(era)

Nº 290/2019 - 15/10/2019 - Autoriza Poder Executivo a implantar o Programa Empresa Amiga do Esporte e da outras providências.(era)

Nº 280/2019 - 07/10/2019 - "Institui no Calendário Oficial do Município de Sumaré, Setembro Vermelho e a "Semana de Prevenção das Doenças do Coração", a ser realizada anualmente, na 4ª semana do mês de setembro". (NM)

Nº 271/2019 - 24/09/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 3801/2013, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congêneres e dá outras providências. (dfr)

Nº 260/2019 - 12/09/2019 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar "Bolsões Residenciais" cujos Projetos deverão ser aprovados pela Prefeitura do Município de Sumaré e dá outras providências. (dfr)

Nº 181/2019 - 05/06/2019 - Obriga as empresas de transporte coletivo municipal a fazer a manutenção preventiva nos elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança e das outras providencias (L.S)

Nº 167/2019 - 03/06/2019 - Fica a empresa permissionário ou concessionário de Água e Esgoto do Município de Sumaré autorizada a efetuar a transferência da titulariade das contas de consumo de água e esgoto para o nome do locatário e da outras providências.(PH)

Nº 130/2019 - 08/05/2019 - Ficam dispensados do pagamento das taxas referente ao uso de estacionamento, cobrados por ''shopping center" supermercados e ou congeneres instalados no municipio de Sumaré, os clientes que comprovarem despesa em alguma empresa do estabelecimento e a idosos e portadores de necessidades especiais e dá outras providencias (L.S)

Nº 127/2019 - 06/05/2019 - Dispõe sobre o "Programa Wi-fi Para Todos", nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Sumaré, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências.(PH)

Nº 126/2019 - 06/05/2019 - Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípicio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.(PH)

Nº 125/2019 - 03/05/2019 - Dispõe sobre a limpeza da área externa das casas noturnas do entorno até 1.500 metros do município de Sumaré e dá outras providências. (NM)

Nº 112/2019 - 17/04/2019 - Proíbe a Decretação de Ponto Facultativo na Administração Pública Direta e Indireta do Municipio de Sumaré e dá outras providências.(era)

Nº 96/2019 - 03/04/2019 - Dispõe sobre institui, no Município de Sumaré o Programa Vizinhança Solidária e de outra providências. (DV)

Nº 95/2019 - 03/04/2019 - Dispõe sobre a proibição de condenados pela Lei Federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, bem como serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais e da outras providências.(era)

Nº 92/2019 - 02/04/2019 - Dispõe sobre a Semana Municipal do Escoteiro no Municipio de Sumaré.(era)

Nº 74/2019 - 25/03/2019 - Institui a Semana Municipal do Hip Hop e o Dia Municipal do Hip Hop, no Município de Sumaré e dá outras providências.(PH)

Nº 73/2019 - 25/03/2019 - Dispõe sobre o Projeto "ARTISTA DO BEM" nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no município de Sumaré fica assegurado, na abertura ou encerramento dos eventos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais.(PH)

Nº 72/2019 - 21/03/2019 - Dispõe que Fica assegurado aos usuários dos serviços de agua e esgoto, no âmbito do Municipio de Sumaré, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de agua e esgoto.(PH)

Nº 35/2019 - 12/02/2019 - Fica proibido a venda de fogos de artificio que produzam estouro e estampido ou ruidos acima de 55 decibeis os demais desde que esteja em consonância com a Lei 5207 de 20 de junho de 2011 e de mais providências.(era)

Nº 2/2019 - 11/01/2019 - Denomina a Rua 03, do Loteamento Jardim Santa Rosa de: "Rua José Canto Menezes". (NM)

Nº 209/2018 - 30/11/2018 - Autoriza o Municipio de Sumaré a outorgar concessão de uso ao Grupo Escoteiro Yanomami de imovel localizado a Rua José Ferreira Gomes nº 1616 Vila Menuzzo para a realização de atividades e armazenamento de materiais e reuniões sociais e dá outras providências.(era)

Nº 196/2018 - 21/11/2018 - Dispõe sobre a implantação do programa "bueiro inteligente" como forma de prevenção às enchentes no Município de SUMARÉ. (NM)

Nº 171/2018 - 28/09/2018 - "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia Municipal do Surdo". e dá outras providências". (NM)

Nº 159/2018 - 18/09/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas Técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada de fios inutilizados, em vias públicas de Sumaré e dá outras providências. (GV)

Nº 144/2018 - 17/08/2018 - Dispõe sobre a instalação e botões de pânico no interior dos ônibus de Transporte coletivo público municipal e dá outras providências.

Nº 92/2018 - 11/06/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais e dá outras providências. (MC)

Nº 91/2018 - 11/06/2018 - Dispõe sobre o benefíciodo pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico- culturais e esportivos, no município de Sumaré, e dá outras providências. (MC)

Nº 38/2018 - 19/03/2018 - Institui a política municipal dos direitos da pessoa com transtorno do espetro Autista. (NM)

Nº 32/2018 - 06/03/2018 - Trona-se obrigatorio a inserção de tradutos de libras em ambientes de repartiçoes públicas e das outras provdências.(era)

Nº 23/2018 - 27/02/2018 - "Institui a política municipal dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista". (NM)

Nº 16/2018 - 19/02/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação das caixas de sugestão nos Prontos Socorros e Unidades Básicas de Saúde do municíopio e das outras providencias. (mssp)

Nº 205/2017 - 05/12/2017 - Dispõe sobre a limpeza nos imoveis edificados e em terrenos baldios a limpeza ne de outras providencias.

Nº 194/2017 - 21/11/2017 - Fica obriga os prestadores de serviços de agua e energia elétrica permissionária e ou comissionarias celebrarem contrato com o consumidor deste serviços a enviarem cópia impressa do mesmo ao consumidor no Municipio de Sumaré e dá outras providencia.(era)

Nº 160/2017 - 03/10/2017 - "Os proprietários ou possuidores dos terrenos da zona urbana serão obrigados a fecha-los com muro de alvenaria convenientemente e de outras providencias".(TSSG)

Nº 154/2017 - 26/09/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no âmbito do Município de Sumaré.

Nº 153/2017 - 26/09/2017 - Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, no Município de Sumaré, e dá outras providências.

Nº 136/2017 - 29/08/2017 - Dispõe sobre a proibição da suapensão do serviço de fornecimento de energia eletrica e de agua no municipio de sumaré, e dá outras providencias.

Nº 135/2017 - 29/08/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de 'bloqueadores de ar', pela empresa responsável pela concessão e abastecimento de água em todos os hidrômetros instalados nos imóveis do município de Sumaré, de forma a evitar prejuízo aos usuários do sistema de abastecimento de água e dá outras providências.

Nº 122/2017 - 14/08/2017 - Dispõe que todos eventos úblicos ou privados deverão dispor de um interprete de Libras e de outras providencias.

Nº 121/2017 - 14/08/2017 - Dispõe da regularmentação das empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo urbano ou interurbano, incumbir aos motoristas dos referentes veículos a atribuição, simultânea, de motoristas e cobrador de passagens dos referidos transportes coletivos.

Nº 100/2017 - 22/06/2017 - "Dispõe sobre aviso prévio para trocar do hidrômetro e ou relógio de marcação e corte de fornecimento pelas empresas prestadoras de serviços de água e energia elétrica e dá outras providências".(TSSG)

Nº 79/2017 - 16/05/2017 - Regulamenta o transporte privado individual de passageiros e dá outras providencias.(era)

Nº 72/2017 - 02/05/2017 - "Dispõe da colocação de placas com informações sobre os médicos que realizam atendimento ao público e de outras providências".(TSSG)

Nº 70/2017 - 02/05/2017 - "Institui o sistema seguro, responsabilidade da empresa e obrigatoriedade de quem explora o serviço de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos, estacionamento por tempo delimitado no Município de Sumaré".(TSSG)

Nº 66/2017 - 18/04/2017 - Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº 3270, de 01 de março de 1999. (Licença p/ estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas a menos de 100 metros de estabelecimentos de ensino)

Nº 65/2017 - 17/04/2017 - Dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura de Smaré a Fornecer uniformes e EPI,s para os coletores de lixo e das outras providências. (vcms)

Nº 64/2017 - 17/04/2017 - Dispõe sobre a proibição das academias de ginástica cobrarem qualquer taxa dos profissionais de educação física que atuem como personal trainers. (vcms)

Nº 63/2017 - 17/04/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadores de serviços no transporte coletivos e complementares municipais de implantarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou simillar. (vcms)

Nº 62/2017 - 17/04/2017 - Autoriza a Prefeitura de Sumaré a implantar o projeto "Conexão para Todos", atraés do qual será disponibilizada internet sem fio gratuitamente nas praças do município e outors pontos especificos e dá outras providências. (vcms)

Nº 45/2017 - 14/03/2017 - Dispõe sobre a isenção dopagamento no estacionamento da Zona Azul no Municipio da Sumaré, para idosos e dá outras providências.(fnm)

Nº 41/2017 - 07/03/2017 - Institui o Programa Cidade Verde e dá outras providências. (vcms)

Nº 39/2017 - 07/03/2017 - Altera a redação do § 5º do art. 20 da lei muniicpal n° 4.307/06.(era)

Nº 8/2017 - 31/01/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios e parcerias com empresas privadas para a manuntenção e melhorias de iluminação Pública.(FNM)

Nº 7/2017 - 27/01/2017 - Dispõe sobre o trafego de caminhões nas áreas do Jd. Dall' Orto, Santa Carolina e nas áreas adjacênicas e das outras providenicas.(fnm)

Nº 6/2017 - 26/01/2017 - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying Escolar no Município de Sumaré e dá outras providências.

Nº 142/2008 - 20/05/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro de informativo com nome, registro e especilaidade de Profissional Médico nos lugares em que se especifica e da outras providências.(era)

Nº 110/2008 - 15/04/2008 - Dispõe sobre a criação do bilhete único no sistema de transporte coletivo da cidade de Sumaré, e dá outras providências.

Nº 87/2008 - 08/04/2008 - Denomina a Rua 6 do Bairro Parque Cidade Nova de Rua Sebastião Antonio Moreira.(era)

Nº 29/2008 - 04/03/2008 - Denomina a "Estrada 12" do Bairro Chácaras Monte Alegre de Rua "Antonio Carlos Ferreira". (ras).

Nº 28/2008 - 04/03/2008 - Denomina a Rua a "Estrada 13" do Bairro Chácaras Monte Alegre de Rua "Ângelo Idair Frezarim". (ras).

Nº 170/2007 - 25/09/2007 - Denomina a Rua Oito do Pq. Itália e I do Jd. Maria Luiza de Rua Luiz Auberico. (ras).

Nº 168/2007 - 18/09/2007 - Denomina a "Rua Nove" do Pq. Italia e J do Jd. Maria Luiza de Rua Maria de fatima Daoglio.(era)

Nº 127/2007 - 12/06/2007 - Denomina a Rua 03 do Parque Itália de Rua Braulino José Ribeiro.

Nº 126/2007 - 12/06/2007 - Denomina a Rua 13 do Parque Sevilha de Rua Laudicenia Mendes do Nascimento.

Nº 94/2007 - 03/04/2007 - Denomina a bifurcação "Rua Caldas Novas com a Rua Quirinópolis do Jardim Dall Orto de Espaço Público Antonio Lopes.

Nº 93/2007 - 03/04/2007 - Diversos Denomina a bifurcação Rua caldas Novas com a Rua Morrinhos do Jardim Dall orto de Espaço Público "Domingos Roque",

Nº 52/2007 - 06/02/2007 - Dispõe sobre a plantação de árvores nas áreas públicas e particulares.

Nº 133/2006 - 31/10/2006 - Denomina a Rua Dois do Pq. Itália e rua B do Jd. Maria Luiza de Rua Samuel Ferreira.(mgr)

Nº 67/2006 - 30/05/2006 - Denomina a "Rua 01" Do Parque Sevilha e Recanto dos Sonhos de Rua "Neusa Francisca dos Santos".

Nº 50/2006 - 25/04/2006 - Institui o Dia do Frentista. (mgr)

Nº 32/2006 - 20/03/2006 - Denomina a Rua 03 do Loteamento Residencial Amália Luiza para Rua Álvaro Fernandes Bueno.(mgr)

Nº 21/2006 - 02/03/2006 - Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3389, de 21 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

Nº 326/2005 - 12/12/2005 - Dispõe sobre a determinação de estacionar veículos somente numa lateral de ruas de mão dupla. (mgr)

Nº 318/2005 - 22/11/2005 - Dispõe sobre as transformações das atuais regiões de Sumaré em zonas de acordo com os pontos cardeais, e dá outras providências.

Nº 317/2005 - 22/11/2005 - Denomina a Rua 07 do Parque Itália e Rua "G" do Jd. Maria Luiza de Rua Arcino de Oliveira Ruela. .

Nº 283/2005 - 04/10/2005 - CANCELADO

Nº 234/2005 - 23/08/2005 - Dispõe sobre a criação do bilhete único no sistema de transporte coletivo da cidade de Sumaré e da outras providências.

Nº 221/2005 - 09/08/2005 - Dispõe sobre a proibição de retirada de terra de áreas públicas. (ABN)

Nº 220/2005 - 09/08/2005 - Dispõe sobre a apresentação de cronograma mensal pela ARs.

Nº 175/2005 - 14/06/2005 - Dispõe sobre a conservação de terrenos vagos, com notificação e multa de acordo com a situação do terreno.

Nº 137/2005 - 17/05/2005 - Dispõe sobre a regulamentação em ferro-velho e depósito de recicláveis.

Nº 93/2005 - 19/04/2005 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de caixa de sugestões e reclamações nos postos de saúde, pronto-socorro e laboratórios de especialidades".

Nº 92/2005 - 19/04/2005 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá, com nome, função e foto, para todos funcionários públicos de atendimento durante o expediente".

Nº 56/2005 - 21/03/2005 - Denomina a Rua 02 do Loteamento Nova Terra de Rua Maria Bueno Moraes Libanio.

Nº 55/2005 - 21/03/2005 - Denomina a Rua 09 do Pq. Florely de Rua Osvaldo Zanatta.

Nº 47/2005 - 14/03/2005 - Denomina a Rua 10 do Parque Florely e Rua 15 do Parque Sevilha de Rua Olívio Lobo. (INS).

Nº 46/2005 - 14/03/2005 - Denomina a Rua 12 do Parque Florely e Rua 06 do Parque Sevilha e Rua Argia Demarchi Lobo. (INS).