Urgência - 24ª Sessão Ordinária de 2026
Tipo: Urgência
Data: 11/08/2026
Assunto: Fase Ordem do Dia
Matérias
Item 1 - Discussão e votação do Projeto de Lei Nº 203/2026 - Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO - Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza o Prefeito Municipal a alienar, por investidura área municipal que menciona.
Item 2 - Discussão e votação do Projeto de Lei Nº 204/2026 - Autoria: HENRIQUE STEIN SCIASCIO - Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 7592, de 11 de março de 2026.