Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 236/2021
Data: 03/08/2021
Protocolo: 09339/2021
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 236/2021 - Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em restringir o recebimento de boletos, contas de consumo, entre outros, dentro do prazo de vencimento e diretamente nos caixas de atendimento presencial.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 06/08/2021 | 1,2 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 236/2021 | 03/08/2021 | Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em restringir o recebimento de boletos, contas de consumo, entre outros, dentro do prazo de vencimento e diretamente nos caixas de atendimento presencial. |