Parecer Nº 106/2021 ao Projeto de Lei Nº 236/2021
Data: 03/08/2021
Protocolo: 09338/2021
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2021 - Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em restringir o recebimento de boletos, contas de consumo, entre outros, dentro do prazo de vencimento e diretamente nos caixas de atendimento presencial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/08/2021 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 236/2021 | 03/08/2021 | Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos bancários em restringir o recebimento de boletos, contas de consumo, entre outros, dentro do prazo de vencimento e diretamente nos caixas de atendimento presencial. |