Projeto de Lei Nº 229/2021
Tipo: Legislativo
Data: 03/08/2021
Protocolo: 09109/2021
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Institui no Município de Sumaré a obrigatoriedade de serem impressos num espaço máximo de 10 ( dez) centímetros na parte frontal das receitas médicas expedidas pelo SUS os seguintes dizeres ‘UTILIDADE PÚBLICA’ seguido dos endereços e telefones das farmácias de alto custo existentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Lei impressão de endereço das farmacias de alto custo nas receitas do SUS | .docx | 03/08/2021 | 41,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/08/2021 | Leitura |