Projeto de Lei Nº 225/2021
Tipo: Legislativo
Data: 03/08/2021
Protocolo: 09105/2021
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei moradias para mulheres vítimas de violência | .docx | 03/08/2021 | 41,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2021 | 03/08/2021 | Leitura |