Parecer Nº 99/2021 ao Projeto de Lei Nº 212/2021
Data: 29/06/2021
Protocolo: 08603/2021
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Finanças e Orçamento - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 212/2021 - Autoriza o Poder Executivo doar bens de propriedade do Município, inservíveis para administração pública e dá outras providencias.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 212 PAR | 07/07/2021 | 1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 212/2021 | 29/06/2021 | Autoriza o Poder Executivo doar bens de propriedade do Município, inservíveis para administração pública e dá outras providencias. |