Projeto de Lei Nº 203/2021
Tipo: Legislativo
Data: 29/06/2021
Protocolo: 08423/2021
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: TONINHO MINEIRO
Assunto: Revoga a parte final da redação do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 8.983 de 21 de dezembro de 2012 e da outras disposições
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 02-2021 | .docx | 29/06/2021 | 83 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 29/06/2021 | Leitura |