Lei Ordinária Nº 6597
Data: 11/06/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Dispõe sobre critérios para imposição e graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Municipal de Sumaré, no caso de infração às normas de defesa do consumidor especialmente ao seu Código, instituído pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 6597 | 17/06/2021 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 185/2021 | 08/06/2021 |
Dispõe sobre critérios para imposição e graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Municipal de Sumaré, no caso de infração às normas de defesa do consumidor especialmente ao seu Código, instituído pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |