Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 170/2021
Data: 09/06/2021
Protocolo: 07540/2021
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 170/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/06/2021 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 170/2021 | 27/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais e dá outras providências |