Lei Ordinária Nº 6592
Data: 11/06/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Dispõe sobre a Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuários dos Serviços Públicos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - CMUSP, e Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 6592 | 17/06/2021 | 3,6 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6840 | 27/05/2022 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.592 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 187/2021 | 08/06/2021 |
Dispõe sobre a Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuários dos Serviços Públicos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - CMUSP, e Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |