Autógrafo Nº 85/2021 ao Projeto de Lei Nº 184/2021
Data: 09/06/2021
Protocolo: 07203/2021
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 184/2021 - Altera, na forma que especifica, a Lei Municipal nº 5369 de 04 de abril de 2012 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/06/2021 | 921,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 184/2021 | 08/06/2021 | Altera, na forma que especifica, a Lei Municipal nº 5369 de 04 de abril de 2012 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal. |