Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 187/2021
Data: 08/06/2021
Protocolo: 07192/2021
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 187/2021 - Dispõe sobre a Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuários dos Serviços Públicos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - CMUSP, e Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 187 rf | 10/06/2021 | 573,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 187/2021 | 08/06/2021 | Dispõe sobre a Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuários dos Serviços Públicos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - CMUSP, e Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos. |