Parecer Nº 84/2021 ao Projeto de Lei Nº 185/2021
Data: 08/06/2021
Protocolo: 07183/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 185/2021 - Dispõe sobre critérios para imposição e graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Municipal de Sumaré, no caso de infração às normas de defesa do consumidor especialmente ao seu Código, instituído pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 185 PAR | 09/06/2021 | 571,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 185/2021 | 08/06/2021 | Dispõe sobre critérios para imposição e graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Municipal de Sumaré, no caso de infração às normas de defesa do consumidor especialmente ao seu Código, instituído pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. |