Mensagem Nº 51 ao Projeto de Lei Nº 185/2021
Data: 08/06/2021
Protocolo: 07154/2021
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 185/2021 - Dispõe sobre critérios para imposição e graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Municipal de Sumaré, no caso de infração às normas de defesa do consumidor especialmente ao seu Código, instituíd pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| mensagem 51 | 08/06/2021 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 185/2021 | 08/06/2021 | Dispõe sobre critérios para imposição e graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Municipal de Sumaré, no caso de infração às normas de defesa do consumidor especialmente ao seu Código, instituído pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. |