Projeto de Lei Nº 185/2021
Tipo: Executivo
Data: 08/06/2021
Protocolo: 07153/2021
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Dispõe sobre critérios para imposição e graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Municipal de Sumaré, no caso de infração às normas de defesa do consumidor especialmente ao seu Código, instituído pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| pl 185 | 08/06/2021 | 2,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Mensagem Nº 51 ao Projeto de Lei Nº 185/2021 | 08/06/2021 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 185/2021 - Dispõe sobre critérios para imposição e graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Municipal de Sumaré, no caso de infração às normas de defesa do consumidor especialmente ao seu Código, instituíd pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |
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| Parecer Nº 84/2021 ao Projeto de Lei Nº 185/2021 | 08/06/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 185/2021 - Dispõe sobre critérios para imposição e graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Municipal de Sumaré, no caso de infração às normas de defesa do consumidor especialmente ao seu Código, instituído pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022 |
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| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 185/2021 | 08/06/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 185/2021 - Dispõe sobre critérios para imposição e graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Municipal de Sumaré, no caso de infração às normas de defesa do consumidor especialmente ao seu Código, instituído pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. | |
| Autógrafo Nº 86/2021 ao Projeto de Lei Nº 185/2021 | 09/06/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 185/2021 - Dispõe sobre critérios para imposição e graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Municipal de Sumaré, no caso de infração às normas de defesa do consumidor especialmente ao seu Código, instituído pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Autoria: Diretoria Legislativa |
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| Lei Ordinária Nº 6597 | 11/06/2021 |
Dispõe sobre critérios para imposição e graduação de penas administrativas no âmbito do PROCON Municipal de Sumaré, no caso de infração às normas de defesa do consumidor especialmente ao seu Código, instituído pela Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 19ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/06/2021 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 20
Contra: 0
Resultado: Aprovado