Parecer Nº 78/2021 ao Projeto de Lei Nº 177/2021
Data: 01/06/2021
Protocolo: 07052/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Finanças e Orçamento - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 177/2021 - Prorroga excepcionalmente por conta da pandemia do COVID-19, o prazo para o requerimento de reparcelamento de débitos a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 6514, de 05 de fevereiro de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/06/2021 | 2,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 177/2021 | 31/05/2021 | Prorroga excepcionalmente por conta da pandemia do COVID-19, o prazo para o requerimento de reparcelamento de débitos a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 6514, de 05 de fevereiro de 2021. |