Autógrafo Nº 71/2021 ao Projeto de Lei Nº 138/2021
Data: 19/05/2021
Protocolo: 06133/2021
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 138/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 10% (Dez por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos e intelectuais, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/05/2021 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 138/2021 | 26/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 10% (Dez por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos e intelectuais, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes. |