Parecer Nº 50/2021 ao Projeto de Lei Nº 30/2021
Data: 10/02/2021
Protocolo: 05034/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2021 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.765, de 24 de dezembro de 2008 (sobre isenção de transporte público coletivo).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/09/2021 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2021 | 27/01/2021 | Altera o art. 2º da Lei nº 4.765, de 24 de dezembro de 2008 (sobre isenção de transporte público coletivo). |