Lei Ordinária Nº 6560
Data: 23/04/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, Taxa de Licença e Taxa de Publicidade aos prestadores de serviço de transporte escolar municipal durante o período de pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/04/2021 | 581,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 135/2021 | 20/04/2021 |
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, Taxa de Licença e Taxa de Publicidade aos prestadores de serviço de transporte escolar municipal durante o período de pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |