Parecer Nº 47/2021 ao Projeto de Lei Nº 135/2021
Data: 20/04/2021
Protocolo: 05026/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Finanças e Orçamento - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 135/2021 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, Taxa de Licença e Taxa de Publicidade aos prestadores de serviço de transporte escolar municipal durante o período de pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/04/2021 | 755,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 135/2021 | 20/04/2021 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, Taxa de Licença e Taxa de Publicidade aos prestadores de serviço de transporte escolar municipal durante o período de pandemia da COVID-19 e dá outras providências. |