Autógrafo Nº 38/2021 ao Projeto de Lei Nº 102/2021
Data: 24/03/2021
Protocolo: 04986/2021
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 102/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| aut 38 102 | 29/04/2021 | 3,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 102/2021 | 23/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |