Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 102/2021
Data: 23/03/2021
Protocolo: 04985/2021
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 102/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| reda102 | 29/04/2021 | 628,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 102/2021 | 23/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |