Projeto de Lei Nº 138/2021
Tipo: Legislativo
Data: 26/04/2021
Protocolo: 04619/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RUDINEI LOBO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 10% (Dez por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos e intelectuais, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pl 138-2021 | .docx | 26/04/2021 | 65,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 69/2021 ao Projeto de Lei Nº 138/2021 | 26/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 10% (Dez por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos e intelectuais, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022 |
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| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 138/2021 | 26/04/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 138/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 10% (Dez por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos e intelectuais, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 138/2021 | 10/05/2021 |
Emenda Modificativa Da nova redação ao artigo 1º da PL 138/2021
Autoria: RUDINEI LOBO |
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| Autógrafo Nº 71/2021 ao Projeto de Lei Nº 138/2021 | 19/05/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 138/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 10% (Dez por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos e intelectuais, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes.
Autoria: Diretoria Legislativa |
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| Lei Ordinária Nº 6590 | 11/06/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 10% (Dez por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos e intelectuais, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes.
Autoria: RUDINEI LOBO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/04/2021 | Leitura |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2021 | 04/05/2021 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2021 | 11/05/2021 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/05/2021 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 20
Contra: 0
Resultado: Aprovado