Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021
Data: 23/04/2021
Protocolo: 04609/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RUDINEI LOBO
Assunto: Dispõe sobre autorização de Conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Substitutivo Total ao projeto de Lei 93 de 10 de Março de 2021 | .docx | 27/04/2021 | 109,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 115/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 | 05/05/2021 |
Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 - Dispõe sobre autorização de Conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022 |
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| Parecer Nº 116/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 | 05/05/2021 |
Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 - Dispõe sobre autorização de Conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento - 2021-2022 |
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| Parecer Nº 117/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 | 05/05/2021 |
Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 - Dispõe sobre autorização de Conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo - 2021-2022 |
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| Parecer Nº 118/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 | 05/05/2021 |
Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 - Dispõe sobre autorização de Conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022 |
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| Redação Final Nº 1/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 | 05/05/2021 | Redação Final ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 - Dispõe sobre autorização de Conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2021 | 09/03/2021 | Concede isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/04/2021 | Leitura |