Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 92/2021
Data: 23/04/2021
Protocolo: 04608/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RUDINEI LOBO
Assunto: Dispõe sobre a isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de TEA (transtorno de espectros Autista).”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Substitutivo Total ao Projeto de lei 92 de 10 de Março de 2021 | .docx | 27/04/2021 | 106,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 92/2021 | 09/03/2021 | Conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de TEA (transtorno de espectros Autista).” |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/04/2021 | Leitura |