Lei Ordinária Nº 6541
Data: 25/03/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/03/2021 | 514,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/2021 | 05/01/2021 |
Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais
Autoria: WILLIAN SOUZA |