Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 24/2021
Data: 10/02/2021
Protocolo: 02723/2021
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 24/2021 - Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/03/2021 | 336,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2021 | 05/01/2021 | Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais |