Parecer Nº 18/2021 ao Projeto de Lei Nº 24/2021
Data: 10/02/2021
Protocolo: 02722/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2021 - Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/03/2021 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 24/2021 | 05/01/2021 | Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais |