Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 36/2021
Data: 02/02/2021
Protocolo: 02652/2021
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 36/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais dos loteamentos quem menciona, para fins de regularização fundiária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/03/2021 | 379,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2021 | 02/02/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais dos loteamentos quem menciona, para fins de regularização fundiária. |