Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 36/2021
Data: 02/02/2021
Protocolo: 02651/2021
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Finanças e Orçamento - 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais dos loteamentos quem menciona, para fins de regularização fundiária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/03/2021 | 732,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2021 | 02/02/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais dos loteamentos quem menciona, para fins de regularização fundiária. |