Projeto de Lei Nº 93/2021
Tipo: Legislativo
Data: 09/03/2021
Protocolo: 02323/2021
Situação: Em tramitação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RUDINEI LOBO
Assunto: Concede isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Conceder isenção de IPTU as pessoas com deficiencia | .docx | 10/03/2021 | 82,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2021 | 23/04/2021 |
Dispõe sobre autorização de Conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos, que comprovadamente sejam portadores de deficiência.
Autoria: RUDINEI LOBO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2021 | 16/03/2021 | Leitura |