Projeto de Lei Nº 42/2020
Tipo: Legislativo
Data: 10/03/2020
Protocolo: 02023/2021
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Altera dispositivo na Lei Municipal nº 5913 de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços de água e esgoto de providenciarem a restauração de logradouros públicos danificados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projetos de Lei 42.2020 | 15/10/2021 | 913,3 KB |