Lei Ordinária Nº 6514
Data: 05/02/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais dos loteamentos quem menciona, para fins de regularização fundiária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/02/2021 | 840,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6633 | 02/09/2021 | Prorroga, excepcionalmente por conta da pandemia do COVID-19, o prazo para requerimento de reparcelamento de débitos a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 6514, de 05 de fevereiro de 2021 e altera a Lei Municipal nº 6585, de 02 de junho de 2021. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2021 | 02/02/2021 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais dos loteamentos quem menciona, para fins de regularização fundiária.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |