Projeto de Lei Nº 38/2021
Tipo: Legislativo
Data: 03/02/2021
Protocolo: 00575/2021
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: VALDIR DE OLIVEIRA
Assunto: Estabelece desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL desconto de IPTU clínicas | .odt | 04/02/2021 | 49,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/02/2021 | Leitura |