Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2021
Data: 02/02/2021
Protocolo: 00561/2021
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 270/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais dos loteamentos quem menciona, para fins de regularização fundiária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/02/2021 | 452,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2021 | 02/02/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reparcelar os débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais dos loteamentos quem menciona, para fins de regularização fundiária. |