Lei Ordinária Nº 6452
Data: 30/12/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Dispõe sobre a readaptação de servidor público municipal e adequa a legislação municipal ao estabelecido na Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/01/2021 | 8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 264/2020 | 15/12/2020 |
Dispõe sobre a readaptação de servidor público municipal e adequa a legislação municipal ao estabelecido na Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |