Lei Ordinária Nº 6448
Data: 28/12/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Altera os percentuais das alíneas "a" e "b" do artigo 39 da Lei Municipal nº 3906/03 e4 dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/01/2021 | 595,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 266/2020 | 15/12/2020 |
Altera os percentuais das alíneas "a" e "b" do artigo 39 da Lei Municipal nº 3906/03 e4 dá outras providências.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |