Projeto de Lei Nº 26/2021
Tipo: Legislativo
Data: 11/01/2021
Protocolo: 00050/2021
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: TIÃO CORREA
Assunto: Estabelece desconto de 100% (cem por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL Tião Correa clinica veterinaria IPTU_timbrado 2 | .docx | 12/01/2021 | 45,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Ofício de Retirada Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 26/2021 | 22/02/2021 |
Retirada de Projeto de Lei 26 de 2021.
Autoria: TIÃO CORREA |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2021 | 01/02/2021 | Leitura |