Projeto de Lei Nº 24/2021
Tipo: Legislativo
Data: 05/01/2021
Protocolo: 00048/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 22-Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais | .docx | 06/01/2021 | 39,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 18/2021 ao Projeto de Lei Nº 24/2021 | 10/02/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 24/2021 - Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022, Comissão de Direitos Humanos - 2021-2022 |
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| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 24/2021 | 10/02/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 24/2021 - Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais | |
| Autógrafo Nº 19/2021 ao Projeto de Lei Nº 24/2021 | 03/03/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2021 - Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais | |
| Lei Ordinária Nº 6541 | 25/03/2021 |
Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, de assumirem cargos comissionados, serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais
Autoria: WILLIAN SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2021 | 01/02/2021 | Leitura |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/03/2021 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (19) - HÉLIO SILVA, JOÃO MAIORAL, NEY DO GÁS, RAI DO PARAÍSO, RUDINEI LOBO, JOEL CARDOSO, ULISSES GOMES, SILVIO COLTRO, ALAN LEAL, RODRIGO D. GOMES, GILSON CAVERNA, TIÃO CORREA, LUCAS AGOSTINHO, FERNANDO DO POSTO, ANDRE DA FARMÁCIA, SIRINEU ARAUJO, TONINHO MINEIRO, DIGÃO, PEREIRINHA
Não vota (1) - WILLIAN SOUZA
Ausente (1) - VALDIR DE OLIVEIRA
Resultado: Aprovado