Projeto de Lei Nº 3/2021
Tipo: Legislativo
Data: 04/01/2021
Protocolo: 00026/2021
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: WILLIAN SOUZA
Assunto: Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 1° da Lei Municipal n° 3801/2003, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congéneres e da outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 04 -Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 1° da Lei Municipal n° 3801-2003, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congéneres e da outras provid | .docx | 05/01/2021 | 37,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 3/2021 | 11/02/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2021 - Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 1° da Lei Municipal n° 3801/2003, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congéneres e da outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação - 2021-2022 |
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| Redação Final Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 3/2021 | 11/02/2021 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 3/2021 - Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 1° da Lei Municipal n° 3801/2003, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congéneres e da outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2021 | 01/02/2021 | Leitura |