Projeto de Lei Nº 264/2020
Tipo: Executivo
Data: 15/12/2020
Protocolo: 05751/2020
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
Assunto: Dispõe sobre a readaptação de servidor público municipal e adequa a legislação municipal ao estabelecido na Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/12/2020 | 7,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6452 | 30/12/2020 |
Dispõe sobre a readaptação de servidor público municipal e adequa a legislação municipal ao estabelecido na Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
Autoria: LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 42ª Sessão Ordinária de 2020 | 15/12/2020 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 18
Contra: 0
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado