Lei Ordinária Nº 6407
Data: 17/09/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Projeto de Lei " Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes , que estejam sob a guarda de mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Sumaré /SP”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/10/2020 | 489,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 141/2020 | 17/08/2020 |
Projeto de Lei " Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes , que estejam sob a guarda de mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Sumaré /SP”.
Autoria: SÉRGIO ROSA |