Projeto de Lei Nº 200/2020
Tipo: Legislativo
Data: 16/10/2020
Protocolo: 05128/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCIO BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a criação e utilização de Selo de Segurança (lacre inviolável) nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Sumaré e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei lacre em alimentos | .docx | 16/10/2020 | 84,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 34ª Sessão Ordinária de 2020 | 19/10/2020 | Leitura |