Projeto de Lei Nº 195/2020
Tipo: Legislativo
Data: 16/10/2020
Protocolo: 05123/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCIO BRIANES
Assunto: Institui a proibição de venda de seringas
e agulhas descartáveis a menores de 18
anos de idade no município de Sumaré,
especialmente nas farmácias e drogarias e
dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei proibição venda de agulhas e seringas | .docx | 16/10/2020 | 85 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 34ª Sessão Ordinária de 2020 | 19/10/2020 | Leitura |