Projeto de Lei Nº 194/2020
Tipo: Legislativo
Data: 16/10/2020
Protocolo: 05122/2020
Situação: Arquivado nos termos do Art. 194 do Regimento Interno (Finda a Legislatura)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCIO BRIANES
Assunto: Dispõe sobre a proibição da higienização de calçadas com água potável e dá outra providencias
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| lei proibição lavagem de calçadas | .docx | 16/10/2020 | 89 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 34ª Sessão Ordinária de 2020 | 19/10/2020 | Leitura |