Lei Ordinária Nº 6321
Data: 03/03/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: SÉRGIO ROSA
Assunto: Torna obrigatória a comunicação, pelo cartório de registro de imóveis à prefeitura do munícipio de sumaré, de operaçôes de compra e venda ou de qualquer forma de transferencia de propriedade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providencias.(ICSS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/10/2020 | 741,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6580 | 27/05/2021 | Dá nova redação ao §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 6.321, de 03 de março de 2020 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 222/2019 | 31/07/2019 |
Torna obrigatória a comunicação, pelo cartório de registro de imóveis à prefeitura do munícipio de sumaré, de operaçôes de compra e venda ou de qualquer forma de transferencia de propriedade de bens imóveis na forma que especifica, e dá outras providencias.(ICSS)
Autoria: SÉRGIO ROSA |