Lei Ordinária Nº 6313
Data: 16/01/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES
Assunto: Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. (NM)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/10/2020 | 849,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 105/2018 | 19/06/2018 |
Proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem os estabelecimentos comerciais ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. (NM)
Autoria: MARCIO JUNIOR BRIANES |